Regulação de IA (PL 2.338/2023)

Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o marco legal da IA está numa comissão especial da Câmara. O texto classifica sistemas por risco e cria uma governança coordenada pela ANPD. Saúde, crédito e emprego estão entre as áreas de alto risco.

Observando probabilidade estimada 60% análise revisada em 08/11/2026 Acompanhar no meu radar
Regulação

Os sete campos

Observando potencial relevante
60% probabilidade estimada
Cenário
O marco legal da IA é sancionado com obrigações para sistemas de alto risco: registro, avaliação de impacto, explicação e revisão humana.
Evento-gatilho
Votação no Plenário da Câmara, volta ao Senado, sanção e regulamentação pela ANPD.
Probabilidade e prazo
60% de sanção até o fim de 2027; prazo provável de 12 meses até a lei valer, com as obrigações de alto risco depois.
Tese de produto
Compliance de IA para quem já usa modelos de linguagem em produto: registro de decisões automatizadas, histórico auditável de entradas e saídas, avaliação de impacto e canal de contestação humana.
Preparação barata
Registrar desde já cada chamada de IA dos seus produtos (entrada, saída, modelo, versão e quem decidiu). É barato agora e caro de reconstruir depois.
Depois do gatilho
Produto comercial de compliance e eventual certificação.
Critério de abandono
Texto final sem obrigações para sistemas de alto risco.
Última movimentação · Câmara dos Deputadosprojeto relacionado, apensado à tramitação do PL 2338/2023 · 27/10/2026
Apensação da proposição PL 3560/2026 à proposição PL 728/2026.
Ilustração: mapa do Brasil em papel com curvas de nível, pinos ligados por rotas e uma bússola
Seu radar

Receba os sinais de Regulação de IA (PL 2.338/2023)

Copie esta oportunidade para a sua conta com os alertas da Câmara, do Senado e do PNCP já ligados. Quando algo novo aparecer, o sinal chega no seu painel.